Você é contra ou a favor do projeto de lei para crimes na Internet?

Nessa última quarta-feira (10/07), foi aprovado pelo senado o substitutivo do projeto de lei da Câmara (PLC 89/2003) sobre crimes praticados pela Internet.

Um dos pontos mais importantes no atual texto, é o que determina que os provedores de Internet serão obrigados a preservar e guardar os registros de acesso de seus usuários durante três anos, informando data, horários e endereço.

Também fica tipificado como crime, falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos e particulares; criar, divulgar ou manter arquivos com material pornográfico contendo imagens e outras informações envolvendo crianças e adolescentes; praticar o estelionato; capturar senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgar imagens de caráter privativo.

Um dos artigos mais contestados pelos internautas é o artigo 285-B:
“Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível.”

 O artigo permite criminalizar usuários das redes P2P , proibindo de baixarem vídeos, mp3, imagens, etc. Que estejam protegidos por expressa restrição de acesso ou direitos autorais.

 Foi criada uma petição “Pelo veto ao projeto de cibercrimes - Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira”.
Onde o internauta pode votar contra o projeto, segue link:
http://www.petitiononline.com/veto2008/petition.html

Será requerido que o usuário informe nome, e-mail e cidade.

Use nossa área abaixo para comentários, e expresse sua opinião a respeito do projeto.
Sua posição diante desse assunto é muito importante.